PORTARIA Nº 30/2026 - 3ª PROURB, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 30/2026 - 3ª PROURB, DE 31 DE MARÇO DE 2026

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 3ª PROURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, artigo 6º, inciso V, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público promover as ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e, no presente caso, nos termos dos artigos 182 e 225, da Constituição Federal e do artigo 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para a proteção do ordenamento territorial e do meio ambiente natural e urbano, objetivando propiciar bem-estar e qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil - IC, do Procedimento Preparatório - PP e dá outras providências;

CONSIDERANDO as atribuições da PROURB elencadas no art. 22 da Resolução nº 90 do Conselho Superior do MPDFT, em especial: a) zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei

Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT),nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística (inciso II); b) zelar pela correta

utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis (inciso III); c) elaborar e executar a política institucional de defesa da ordem urbanística e de prevenção e repressão ao parcelamento irregular ou ilegal do solo (inciso V); d) fiscalizar o desenvolvimento e a execução da política urbana, habitacional e de regularização fundiária do Distrito Federal, visando ao efetivo respeito das normas de regência (inciso VI); e) zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei (inciso XIV);

CONSIDERANDO as informações apresentadas no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior instituída pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística resolve INSTAURAR O PRESENTEINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar falhas estruturais identificadas no Relatório Final da CPI do Rio Melchior no que toca à observância da legislação urbanística e territorial na Bacia Hidrográfica do Rio Melchior,especialmente quanto ao parcelamento irregular do solo, àocupação indevida de áreas ambientalmente protegidas e de preservação permanente, ao avanço desordenado da malha urbana e à eventual insuficiência das ações de fiscalização eplanejamento territorial pelos órgãos públicos competentes, bem como para verificar a adequação das políticas públicas relacionadas ao uso e ocupação do solo, à regularização fundiáriaa necessidade de apurar estes fatos e promover as medidas necessárias para adequação dos imóveis aos parâmetros urbanísticos.e ao cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT e demais normas urbanísticas aplicáveis.

Determino a adoção das seguintes providências:

1. Autue-se a presente Portaria, promovendo-se osregistros necessários;

1. Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, nos termos do que determina o art; 5º, § 2º da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT;

1. Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da Resolução nº 66, de 17.10.2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

1. À Secretaria:

a) Oficie o IBRAM, com cópia do Relatório Final da CPI do Rio Melchior, requisitando cópia dos relatórios das fiscalizações realizadas na Bacia do Rio Melchior e em seu entorno, nos últimos 5 (cinco) anos, nos quais foram identificadas infrações envolvendo ocupação e parcelamento irregular do solo

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

b) Oficie a Polícia Civil do Distrito Federal, com cópia do Relatório Final da CPI do Rio Melchior, requisitando que informe os números dos inquéritos policiais e dos respectivos Pjes nos quais foram produzidos os Laudos Periciais mencionados nas folhas 186 a 191 do Relatório Final da CPI do Rio Melchior.

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.Prazo:

1. À ATURB: solicito a realização de estudo acerca do regramento urbanístico e ambiental aplicável à área da Bacia do Rio Melchior e suas adjacências, levando-se em consideração o disposto na Lei Complementar Distrital nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, que aprova o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT.

O estudo deverá, também, delimitar, por meio de mapas e imagens de satélites, a área Bacia do Rio Melchior e suas adjacências. As imagens deverão especificar:

a) As regiões administrativas englobadas pela Bacia Hidrográfica;

b) As áreas de interesse ambiental;

c) Áreas urbanas e rurais;

d) Áreas cujas ocupações são regularizadas, bem como as que estão com processo de regularização em andamento, as que são passíveis de regularização e aquelas nas quais as ocupações não podem ser regularizadas.

e) As localidades nas quais há registro de parcelamento

irregular do solo.

Carla Beatriz de Moraes Oliveira Lopes

Promotora de Justiça