Portaria Nº 3, de 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria Nº 3, de 7 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1° de janeiro de 2023 , tendo em vista o artigo 5° da Lei n° 569, de 21 de dezembro de 1948 e o artigo 3° do Decreto n° 27.932, de 28 de março de 1950 e ainda o que consta do Processo 21028.017418/2025-84, resolve:

Art. 1° DESIGNAR os abaixo indicados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a COMISSÃO AVALIADORA com as incumbências de avaliar previamente 27 (vinte e sete) bovinos positivos para tuberculose de GIOVANNI SILVA CASTRO, município de Uberlândia/MG, com o objetivo de definir o valor da indenização ao respectivo proprietário, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

LIVIA MONTEIRO MAGALHÃES - Representante do Governo Federal/SFA/MAPA-MG - Presidente

DÂMASO PACHECO RIBEIRO - Representante do Governo Estadual/IMA - Membro

MARCELO SILVA FERREIRA - Representante do Sindicato dos Produtores de Uberlândia/MG - Membro.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fabio Konovaloff Lacerda