Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA nº 3 - BAG-LIC/BAG-DAP/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT, de 20 de outubro de 2026.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 21/10/2026
- Data de assinatura
- 20/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 21/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA nº 3 - BAG-LIC/BAG-DAP/BAG-DG/CBGARCA/RTR/IFMT, de 20 de outubro de 2026.
Processo nº 23189.000749.2025-68
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 17 de abril de 2025, e considerando o Processo Eletrônico nº 23189.000740.2026-38, que trata de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa B R DA S BAGGIO TZ SOLUCOES inscrita no CNPJ sob o n° 58.664.337/0001-83, na modalidade de Impedimento de licitar e contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da UNIÃO, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º A aplicação da sanção, se dá, motivada em síntese, por descumprimento total das obrigações assumidas na Nota de Empenho 2026NE000054, incorrendo na hipótese prevista no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, qual seja: III - dar causa à inexecução total do contrato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 199
- Página
- 26
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
- Número do ato
- 3
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 21/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:865345 · na fonte: portaria-n-3-bag-lic/bag-dap/bag-dg/cbgarca/rtr/ifmt-de-20-de-outubro-de-2026.-739404381 · lido pelo Atlas em 21/10/2026 às 15:37.