PORTARIA Nº 3.930, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 3.930, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria nº 3.684, de 27 de julho de 2026, da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de 31 de julho de 2026, e considerando o constante nos autos do Processo nº 50603.002846/2025-20, resolve:

Art. 1º APROVAR o Anteprojeto de Engenharia para Contratação Integrada dos Projetos Básico e Executivo e execução das obras da interseção das rodovias BR-116/CE com a CE-265 e acesso ao Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, situado no Município de Limoeiro do Norte/CE, objeto do Processo nº 50603.002846/2025-20, conforme documentação técnica constante do Documento SEI (25223325) e do Relatório de Análise do Projeto R03 (25242265).

Art. 2º A aprovação do Anteprojeto de Engenharia não exime a empresa projetista e os respectivos responsáveis técnicos das responsabilidades pelos levantamentos, dados, estudos, metodologias adotadas, procedimentos de cálculo, quantitativos, orçamento e demais elementos técnicos integrantes do anteprojeto, nos termos da regulamentação aplicável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO