PORTARIA Nº 3.910, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.910, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Capitólio-MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao município de Capitólio-MG, no valor de R$ 172.497,77 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.015891/2024-10.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), será composto por:

R$ 172.497,77 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2024NE001506, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 44.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e

R$ 502,23 (quinhentos e dois reais e vinte e três centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 2.507, de 19 de dezembro de 2025, do referido município.

Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.