Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 3.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Data de publicação
- 09/11/2026
- Data de assinatura
- 06/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 09/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 3.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n.º 314, de 29 de novembro de 2026, retificada pela Portaria n.º 379, de 03 de fevereiro de 2026, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Bagé/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria n.º 314, de 29 de novembro de 2026, retificada pela Portaria n.º 379, de 03 de fevereiro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao município de Bagé/RS para a execução de ações de Resposta descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59052.038265/2026-65, no valor de R$ 339.237,21 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Legal, neste ato fixados em R$ 485.232,47 (quatrocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), serão compostos por:
R$ 339.237,21 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil; e
R$ 145.995,26 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 6.915, de 11 de dezembro de 2025, do referido município."
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 210
- Página
- 71
- Órgão
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Unidade
- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
- Número do ato
- 3871
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 09/11/2026 às 01:30
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:903042 · na fonte: portaria-n-3.871-de-6-de-novembro-de-2026-742420225 · lido pelo Atlas em 09/11/2026 às 20:01.