PORTARIA Nº 3.804, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.804, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o artigo 1º da Portaria nº 2741, de 15 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Trombudo Central - SC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1º da Portaria nº 2741, de 15 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Trombudo Central-SC, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais), para a execução das metas 1 e 2, licitadas e relativas às ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.014111/2024-14."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta .

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS