PORTARIA Nº 3.622, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 3.622, DE 23 DE JULHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, aprovado pela Resolução nº 39 de 17 de novembro de 2020, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e na Portaria Interministerial MINFRA/MMA nº 1/2020, e tendo em vista o constante do processo nº 50603.001764/2026-49, resolve:

Art. 1º Declarar SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no segmento da Rodovia BR-304/CE, entre o km 45,0 e o km 55,0, localizado no município de Aracati/CE, englobando especificamente o entroncamento com a CE-371, em decorrência do grave risco à segurança viária e à vida dos usuários da rodovia.

Art. 2º Autorizar a adoção das providências administrativas e operacionais urgentes e necessárias para a realização das obras e serviços de melhoramento e aumento de capacidade do referido trecho, visando ao restabelecimento das condições de segurança do tráfego.

FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO