Portaria nº 3.614, de 5 de dezembro de 2025

Portaria nº 3.614, de 5 de dezembro de 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 0072/2015, aprovado pela Portaria nº 35 de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado do Ceará, com a interveniência da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, conforme o disposto na Lei n.º 11.578, de 26/11/2007 e no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, para até 19 de dezembro de 2026, conforme Plano COA SNSH SEI nº (6265995), anexo ao Processo nº 59100.000280/2015-65.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA