PORTARIA Nº 3.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 3726, de 04 de novembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Salto do Jacuí-RS, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Art. 1º Os art. 1º e 2º da Portaria nº 3726, de 04 de novembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao município de Salto do Jacuí - RS, no valor de R$ 589.269,84 (quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.017792/2024-64".

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 849.196,59 (oitocentos e quarenta e nove mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), será composto por:

a) R$ 589.269,84 (quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º Nota de Empenho n. 2024NE002069, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e

b) R$ 259.926,75 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 2.966, de 09 de dezembro de 2024, do referido município."