PORTARIA Nº 3.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº 948, de 22 de março de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao Município de São João Batista - SC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Os art. 1º e 2º da Portaria nº 948, de 22 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de São João Batista-SC, no valor de R$ 6.517.271,49 (seis milhões, quinhentos e dezessete mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo SEI n.º 59053.009691/2023-39.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE001244 e 2025NE001023 respectivamente, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta .