PORTARIA Nº 3 - 4ª PROCÍVEL-IJ, de 17 de dezembro de 2025

4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Individuais Indisponíveis da Infância e Juventude

PORTARIA Nº 3 - 4ª PROCÍVEL-IJ, de 17 de dezembro de 2025

Inquérito Civil

MPDFT Nº: 08192.025985/2025-44

Prazo: 01 Ano

Representante: 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Individuais Indisponíveis da Infância e Juventude, titular: Luísa de Marillac Xavier dos Passos, Promotora de Justiça titular.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora de Justiça que subscreve o ato, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, pelos artigos 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93 e 6º, inciso VII, da lei Complementar nº 75/1995, pelo artigo 201 inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo inteiro teor da Resolução CNMP nº 23/2007,

CONSIDERANDO que o artigo 1º da Resolução CNMP nº 23/2007 estabelece que é cabível a instauração de inquérito civil público como procedimento de natureza unilateral e facultativa, destinado à apuração de fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina aos agentes públicos a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no desempenho de suas funções;

CONSIDERANDO que o art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente qualifica a função de Conselheiro Tutelar como serviço público relevante, e que o art. 136, inciso I, impõe ao Conselho Tutelar o dever de atender e aplicar medidas de proteção a crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;

CONSIDERANDO que a Lei Distrital nº 5.294/2014, além de impor o dever de atender ao público com presteza e zelar pela defesa dos direitos infantojuvenis (art. 59, incisos IV e VI), estabelece em seu art. 69, inciso XII, que é expressamente vedado ao conselheiro tutelar recusar-se a prestar atendimento quanto ao exercício de suas atribuições, em plantões ou expedientes de funcionamento do órgão tutelar;

CONSIDERANDO que o art. 60 do mesmo diploma legal estabelece que o conselheiro tutelar poderá responder pelo exercício irregular de suas atribuições nas esferas penal, civil e administrativa, sendo tais sanções passíveis de cumulação, ainda que independentes entre si;

CONSIDERANDO que o artigo 201, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza expressamente o Ministério Público a promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, estabelecendo ainda, no inciso VIII do mesmo artigo, o dever de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes;