Portaria Nº 3.320, DE 8 DE juLho DE 2026

Portaria Nº 3.320, DE 8 DE juLho DE 2026

Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos pesados em trechos das rodovias BR-050/MG e BR-365/MG, no perímetro urbano do município de Uberlândia/MG, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no D.O.U. de 01 de junho de 2016, seção I, páginas 67 e 68, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50606.005045/2023-24:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente no que se refere à segurança da circulação e à adoção de medidas destinadas à preservação da vida e da integridade dos usuários das vias;

CONSIDERANDO a competência do DNIT para administrar, operar, manter e promover a segurança das rodovias federais sob sua jurisdição;

CONSIDERANDO os estudos técnicos e manifestações constantes dos autos, que identificaram elevado índice de sinistralidade e recorrentes problemas de fluidez de tráfego nos segmentos urbanos das rodovias BR-050/MG e BR-365/MG no município de Uberlândia/MG;

CONSIDERANDO que os levantamentos realizados pela Polícia Rodoviária Federal apontaram significativa concentração de acidentes, congestionamentos e conflitos viários nos referidos trechos, especialmente em horários de pico, em razão da elevada circulação de veículos pesados;

CONSIDERANDO que a sobreposição entre tráfego urbano e rodoviário, associada ao intenso fluxo de caminhões, compromete a fluidez do trânsito, aumenta o risco de acidentes e impacta diretamente a mobilidade urbana e a segurança dos usuários das rodovias;

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas em reunião realizada em 29 de maio de 2026 na sede da Procuradoria da República no Município de Uberlândia/MG, com a participação de representantes do Ministério Público Federal, Polícia Rodoviária Federal, DNIT, DER-MG, Município de Uberlândia e entidades da sociedade civil, oportunidade em que foi reconhecida a necessidade de adoção de medidas voltadas à redução dos índices de acidentes e à melhoria da fluidez do tráfego nos trechos objeto desta Portaria;

CONSIDERANDO que a implementação de restrição de circulação em horários específicos, aliada a rotas alternativas e medidas de fiscalização e sinalização, tende a contribuir para a redução dos índices de acidentes e à melhoria das condições operacionais das vias;

CONSIDERANDO que a medida será acompanhada de ações educativas e orientativas, a serem realizadas em parceria com a Polícia Rodoviária Federal - PRF e demais órgãos envolvidos; resolve: