PORTARIA Nº 3.318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova e institui o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 12.652, de 7 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil - PN-PDC, como instrumento orientador de implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC para as ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente aos riscos e desastres no País.

Art. 2º O PN-PDC será executado com o apoio e a cooperação de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec, observadas as competências e atribuições previstas na legislação vigente, e garantida a participação social.

Art. 3º Cabe à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o apoio e colaboração de órgãos e entidades do Sinpdec e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec:

I - monitorar, avaliar e atualizar o PN-PDC;

II - propor, avaliar e implementar medidas e estratégias necessárias à implementação do PN-PDC; e

III- apresentar relatório anual sobre a implementação e avaliação do PN-PDC, com proposições para o alcance dos seus objetivos.

Art. 4º O PN-PDC terá vigência de dez anos, compreendido o período de 2025-2035, e será atualizado em até três anos, a contar da sua instituição ou última atualização, garantido o processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.