PORTARIA Nº 3 - 3ª PROREG, de 28 de março de 2025

3ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos

PORTARIA Nº 3 - 3ª PROREG, de 28 de março de 2025

Instaura Inquérito Civil Público, com supedâneo na Resolução nº 66 do CSMPDFT, para apurar irregularidades administrativas supostamente praticadas por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES e TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO, enquanto servidoras da Administração Regional do Gama, durante a contratação de serviços para a realização do 57º Aniversário do Gama.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de Justiça em ofício na 3ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, converte o Procedimento Preparatório nº 08192.110972/2024- 99 e

INSTAURA

O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar irregularidades administrativas supostamente praticadas por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES e TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO, enquanto servidoras da Administração Regional do Gama, durante a contratação de serviços para a realização do 57º Aniversário do Gama.

Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial:

Objeto: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar irregularidades administrativas supostamente praticadas por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES e TEREZINHA MARIA DO ROSÁRIO DO NASCIMENTO, enquanto servidoras da Administração Regional do Gama, durante a contratação de serviços para a realização do 57º Aniversário do Gama.

Classe: Inquérito Civil Público

Assunto: 10385 - Licitações

Interessados: Administração Regional do Gama Realize-se as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT.

Bernardo Barbosa Matos