PORTARIA Nº 3.287, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.287, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 3154, de 17 de outubro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Gaspar - SC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Os artigos 1º e 2 º da Portaria n. 3154, de 17 de outubro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao município de Gaspar - SC, no valor de R$ 606.247,12 (seiscentos e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.021592/2025-97.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 648.500,00 (seiscentos e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos), será composto por:

a) R$ 606.247,12(seiscentos e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2025NE000626, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000000000; UG: 530012; e

b) R$ 42.252,88 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 4471, de 29 de novembro de 2024, do referido município."