PORTARIA Nº 3-2ª PROREG, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 3-2ª PROREG, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

A PROMOTORA DE JUSTIÇA, da 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as previstas no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, "a", da Lei nº 8.625/1993; art. 6º, VII, "b", da Lei Complementar nº 75/1993; e na Resolução CSMPDFT nº 154/2016,

CONSIDERANDO o Inquérito Civil 08192.054372/2025-14, instaurado para apurar o recebimento de Gratificação de Movimentação (GMOV) por servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) sem o devido preenchimento dos requisitos legais;

Ao Setor de Apoio para adequações dos seguintes registros: Interessadas: Cristiane Inês de Oliveira Rocha e Ana Lins de Almeida

Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça, a publicação do aditamento à Portaria nº 2/2025 - 2ª PROREG, tendo em vista a necessidade de adequação do objeto e das interessadas no presente feito, e a necessária comunicação à col. Câmara de Coordenação e Revisão, via SEI, dada a impossibilidade de fazê-lo via NEOGAB, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, caput, 2º, inciso VII, e 4º, § 2º, da Resolução CSMPDFT nº 66/2005, bem como a consequente atualização dos dados cadastrais do presente feito.

Registre-se e comunique-se.

CINTÍA COSTA DA SILVA