PORTARIA Nº 3.167, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.167, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para propor instrumentos de acionamento, custeio, preparação e acreditação de equipes de resposta a desastres dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito da Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 8 de setembro de 2025.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, § 2º, e 8º da Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 8 de setembro de 2025, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, de caráter temporário, com a finalidade de propor instrumentos para o acionamento, o custeio, a preparação e a acreditação de equipes dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal mobilizadas em apoio federal a situações de desastre por intermédio do Programa de Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres - RESPAD, na forma da Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 2025.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - propor procedimentos de acionamento, pré-mobilização, mobilização e desmobilização das equipes, articulados aos níveis operacionais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC e à sistemática do RESPAD;

II - propor o rito de custeio e de ressarcimento das mobilizações, inclusive o conteúdo do Relatório de Execução, a memória de cálculo e os prazos, nos termos do art. 7º, § 2º, da Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 2025;

III - propor, em harmonia com o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, diretrizes para a preparação das equipes e para o reconhecimento, no âmbito federal, da sistemática de acreditação nacional de equipes de resposta a desastres conduzida pela Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares - LIGABOM;

IV - elaborar proposta de marca distintiva das equipes acreditadas, a ser aposta ao uniforme dos bombeiros militares, que identifique a equipe como certificada no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;