PORTARIA Nº 3.095, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.095, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

O Reitor da Universidade Federal de Itajubá, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor Geral do Campus de Itabira para autorizar/assinar documentos relativos à disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de alienação, doação e transferência no âmbito da Administração Pública federal, bem como para realizar baixa patrimonial de bens móveis de pequeno valor (até 1,5% (um e meio por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021), observando os princípios da economicidade e eficiência, e em conformidade com os normativos específicos aplicáveis à matéria, sendo a referida delegação restrita aos bens e às ações de gestão patrimonial do Campus de Itabira da UNIFEI.

Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.

Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.

Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.

Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.