PORTARIA Nº 3.067/REITORIA/UNIVASF, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.067/REITORIA/UNIVASF, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

A Reitora em Exercício da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pela Portaria nº 350 de 28 de abril de 2023, publicada no DOU nº 82 de 02 de maio de 2023 e o que consta no Processo nº 23402.038469/2025-51, resolve

I - DELEGAR COMPETÊNCIA, pelo prazo de 02 (dois) anos, a Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da UNIVASF, e ao Pró-Reitor Adjunto, e seus eventuais substitutos legais, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, para decidir em primeira instância os pedidos administrativos abaixo relacionados, cabendo recurso ao Reitor, para autorizar o pagamento de diárias e passagens, e prestação de contas por meio do Sistema de Diárias e Passagens - SCDP;

II - DELEGAR COMPETÊNCIA a Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional e ao Diretor de Alterações e Formalizações Contratuais, pelo prazo de 02 anos, para expedir atos ordinários visando à designação de servidores, comissões e sub-comissões para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela UNIVASF;

III -DELEGAR COMPETÊNCIA a Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da UNIVASF e ao Diretor de Supervisão das Fiscalizações de Contratos da PROPLADI/UNIVASF pelo prazo de 02 anos, para autorizar instauração de processo administrativo sancionador, realizar notificações para manifestações do interessado, emitir decisão prévia e promover reconsideração, com vistas a atender ao disposto na Lei nº 9.784/1999, especialmente quando necessária a possibilidade de manifestação recursal hierárquica, cabendo recurso ao Reitor;

IV- DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da UNIVASF e ao e ao Diretor de Supervisão das Fiscalizações de Contrato da PROPLADI/UNIVASF, pelo prazo de 02 anos, para aplicar sanções em contratos administrativos, cabendo recurso ao Reitor;

V- DELEGAR COMPETÊNCIA a Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da UNIVASF e ao Diretor de Supervisão das Fiscalizações de Contrato da PROPLADI/UNIVASF, pelo prazo de 02 anos, para homologar dívida não tributária, cabendo recurso ao Reitor;

VI- DELEGAR COMPETÊNCIA, pelo prazo de 02 (dois) anos, a Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, ao Pró-Reitor Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, e ao Diretor do Departamento de Patrimônio e Logística para emitir portaria para dirigir veículo oficial e para autorizar o uso da frota de veículos em viagens a serviço da UNIVASF, cabendo recurso ao Reitor;

VII- DELEGAR COMPETÊNCIA, pelo prazo de 02 (dois) anos, aos Coordenadores de campus da UNIVASF a autorizar o uso dos veículos localizados sob sua supervisão nos referidos campi com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, cabendo recurso a Pró- Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;