PORTARIA Nº 3.039, de 26 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 3.039, de 26 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre delegação de competência e sobre critérios para concessão de Gratificação.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere o art. 19, inciso I, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5.10.2022, publicado no D.O.U. de 6.10.2022, e com fundamento nos artigos 11 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 31 a 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e nos §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o constante do Processo nº 25100.003049/2026-64, resolve:

Do Objetivo da Portaria

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a definição de critérios para concessão de Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, instituída pelo art. 30 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde.

Da Delegação de Competência

Art. 2º Fica delegada ao titular do Departamento de Administração desta Fundação a competência para a concessão, manutenção ou dispensa da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, no âmbito desta Fundação, nos termos do § 4º do artigo 31 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, na forma discriminada pela Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026.

Da Elegibilidade para Percepção da GTATA

Art. 3º São elegíveis ao recebimento da GTATA os servidores titulares de cargos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST) e à Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, em efetivo exercício na Funasa e atuantes diretamente na execução ou apoio das atividades previstas nesta Portaria.

§ 1º Consideram-se elegíveis ainda os servidores que desempenhem:

I - atividades técnicas relacionadas à documentação e acervo, comunicação, pesquisa científica e tecnológica ou saúde; ou