PORTARIA Nº 3.020, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.020, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0033722-83.2016.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01442/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46668, resolve:

Retificar a Portaria nº 688, de 17 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 29, de 22 de abril de 2014, que declarou anistiada política ROSALINA DO CARMO, inscrita no CPF sob o nº XXX.922.361-XX, para fixar a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 10.331,48 (dez mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), correspondente à remuneração projetada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para outubro de 2026, no cargo de Agente de Correios, referência salarial NM-55.

JANINE MELLO