PORTARIA Nº 3.019, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.019, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.062 - DF (2012/0174451-0) e nos termos do Parecer de Força Executória nº 02000/2026/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04287, resolve:

Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 764, de 9 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 90, de 11 de março de 2021.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.675, de 2 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 29, de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político NEWTON DA COSTA TAVARES, inscrito no CPF sob o nº XXX.861.576-XX.

JANINE MELLO