PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1003010-25.2018.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 31623/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06688, resolve:

Retificar a Portaria nº 253, de 14 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, página 30, de 16 de abril de 2015, que declarou anistiado político STANISLAW TADEU MACHADO, inscrito no CPF sob o nº XXX.210.888-XX, para fixar o valor da prestação mensal, permanente e continuada, em R$ 5.459,49 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), considerando a evolução funcional e remuneratória que o anistiado teria alcançado caso tivesse permanecido em atividade, conforme documentação oficial emitida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos da decisão judicial transitada em julgado, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

JANINE MELLO