PORTARIA Nº 3.016, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.016, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 32481 - DF (2026/0412663-2) e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01991/2026/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06778, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.351, de 11 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 175, Seção 1, pág. 36, de 16 de setembro de 2026.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.918, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 1, Seção 1, pág. 47, de 1º de janeiro de 2003, que declarou anistiado político ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS post mortem, assegurando, em favor da senhora MARIA NASCIMENTO DE FIGUEREDO, inscrita no CPF sob o nº XXX.684.504-XX, o restabelecimento da prestação mensal, permanente e continuada, até o julgamento do mandado de segurança.

JANINE MELLO