PORTARIA Nº 3.015, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.015, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0037526-43.2026.4.05.8300, em trâmite na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00115/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04634, resolve:

Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 1.460, de 13 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 40, de 16 de julho de 2026.

Art. 2º Restabelecer, integralmente, os efeitos da Portaria nº 2.382, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 65, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JAIME ALVES DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.007.674-XX, assegurando-lhe o restabelecimento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como o pleno acesso à assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, em cumprimento à tutela de urgência deferida.

JANINE MELLO