PORTARIA Nº 3.014, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.014, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47496, resolve:

Ratificar a Portaria nº 640, de 12 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 91, Seção 1, pág. 29, de 15 de maio de 2006.

JANINE MELLO