Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 3.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 10/11/2026
- Data de assinatura
- 04/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 10/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 3.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45201, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 638, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 61, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político SEBASTIÃO SOUZA PINTO post mortem, com fundamento no Parecer nº 983/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 10ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de Agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 30
- Órgão
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 3013
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 10/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:907767 · na fonte: portaria-n-3.008-de-4-de-novembro-de-2026-743262565#ato-3.013 · lido pelo Atlas em 10/11/2026 às 11:03.