PORTARIA Nº 3.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02314, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 2.331, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 61, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JUAREZ JUSTINO ALVES post mortem, com fundamento no Parecer nº 704/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 10ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO