PORTARIA Nº 292/EMA, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 292/EMA, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Concede Anuência Prévia à Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em parceria com o Alfred Wegener Institute (Helmholtz Centre for Polar and Marine Research), para realizar remessa de amostra de patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5º do Decreto nº 8.772/2016.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso VI, § 1º, art. 12, anexo A da Portaria nº 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 13.123/2015 e no art. 27 do Decreto nº 8.772/2016, resolve:

Art. 1º Conceder Anuência Prévia à Universidade Federal de São Carlos para realizar remessa de amostra de patrimônio genético para o Alfred Wegener Institute (Helmholtz Centre for Polar and Marine Research), na Alemanha, envolvendo amostras biológicas coletadas no Arquipélago de Alcatrazes, em São Paulo, conforme o Cadastro de Remessa nº RF069AE e o Cadastro de Acesso nº AEA8A36, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.

Art. 2º Esta anuência não exime o requerente do cumprimento de exigências de outros órgãos nas esferas federal, estadual e municipal, previstas na legislação em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA