Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 290, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Conselho Nacional do Ministério Público
- Data de publicação
- 05/11/2025
- Data de assinatura
- 04/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 290, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025), art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 10, inciso I; c/c art. 52, §1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 94.336 (Noventa e quatro mil e trezentos e trinta e seis reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXOS
| ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ------ | --- | ---- | ------ | -- | --- | ----- |
| UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 94.336 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0031 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 03 331 | 94.336 | | | | | | || 0031 212B 5664 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF | 03 331 | 94.336 | | | | | | || F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 94.336 | | | || TOTAL - FISCAL | 94.336 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 94.336 | | | | | | | | || ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | | | | | | | | | || UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 94.336 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0031 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 03 122 | 94.336 | | | | | | || 0031 216H 5664 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF | 03 122 | 94.336 | | | | | | || F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 94.336 | | | || TOTAL - FISCAL | 94.336 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 94.336 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 100
- Órgão
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Número do ato
- 290
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:258836 · na fonte: portaria-n-290-de-4-de-novembro-de-2025-666797090 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:15.