PORTARIA Nº 286, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 286, DE 10 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1150882-97.2025.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 03384/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 17/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no requerimento de anistia nº 2002.01.08687, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.143, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 108, de 2 de dezembro de 2025.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 710, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 46, de 26 de maio de 2003, que declarou GUILHERME BRUNO DA LIMA, anistiado político.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 287, DE 10 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0195811-21.2012.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01813/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 19/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04381, resolve:

Restabelecimento da Portaria nº 1.923, de 4 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União nº 173, Seção, do dia 5 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.508, de 31 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, do dia 5 de novembro de 2002, que declarou JOSÉ ANSELMO COSTA anistiado político.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 303, DE 11 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1000678-60.2019.4.01.3300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 4966/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 20/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.24583, resolve: