Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 285/MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Comando da Marinha
Ministério da Defesa
- Data de publicação
- 10/11/2026
- Data de assinatura
- 09/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 10/11/2026Art. 2°: “Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 285/MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o § 4° do art. 10 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1° Prorrogar, por mais trinta dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 63386.050718/2025-46, designada pela Portaria n° 145/MB, de 16 de junho de 2026, publicada no DOU n° 112, Seção 2, página 12, de 18 de junho de 2026, em razão da necessidade de realização de diligências indispensáveis à elucidação dos fatos, nos termos do Ofício n° 17/2026, do Presidente da Comissão do PAR, em funcionamento no Comando da Divisão Anfíbia.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 27
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando da Marinha
- Número do ato
- 285
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 10/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:906599 · na fonte: portaria-n-285/mb/md-de-9-de-novembro-de-2026-743267591 · lido pelo Atlas em 10/11/2026 às 11:03.