PORTARIA Nº 282/MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 282/MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece que o Cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando do 1°, 4°, 7° e 9° Distritos Navais deverá ser ocupado por Contra-Almirante do Corpo da Armada, da ativa.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 26 do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, combinado com o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

Art. 1° Fica estabelecido que o Cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando dos Distritos Navais abaixo relacionados seja ocupado por Contra-Almirante do Corpo da Armada, da ativa:

I - Comando do 1° Distrito Naval;

II - Comando do 4° Distrito Naval;

III - Comando do 7° Distrito Naval; e

IV - Comando do 9° Distrito Naval.

Art. 2° Revoga-se a Portaria n° 119/MB/MD, de 27 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 104, de 2 de junho de 2022, Seção 1, página 47.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN