PORTARIA Nº 279 MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 279 MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, que delega competência aos Titulares dos Órgãos de Direção-Geral, de Direção Setorial, de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Marinha, das Entidades Vinculadas e Órgão Autônomo Vinculado ao Comando da Marinha, e de outras Organizações Militares da Marinha.

O COMANDANTE DA MARINHA, , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, inciso I do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, arts. 1° e 2° do Decreto no 8.798, de 4 de julho de 2016, arts. 1°, 3° e 4° da Portaria GM-MD n° 3.939, de 19 de julho de 2022, art. 1° da Portaria GM-MD n° 4.167, de 12 de setembro de 2025, e art. 2° do Decreto n° 12.961, de 7 de maio de 2026, resolve:

Art. 1° A Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, Página 24, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O art. 2° do anexo A, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ………………………………………….…………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

VI - Baixar atos relativos à designação dos ocupantes dos cargos de titulares dos ODS, bem como do pessoal da Marinha, indicado por Organização Militar Vinculada (OMV) não subordinada a ODS ou subordinada a ODS que não possua delegação de competência específica, para as seguintes missões no exterior, que constem dos programas anuais de representações aprovados pelo CEMA, enquadradas como eventuais ou transitórias, com duração inferior a seis meses:

a) conclaves governamentais;

b) conclaves não governamentais;

c) intercâmbios; e

d) Inspeções Técnicas e Administrativo-Militares;" (NR)

II - O art. 1° do anexo C, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ………………………………………….…………………………………………........................

…………………………………………..…………………………………………………………………............

II -……………………………………………………………………………………………………………..…....

i) ………………………………………………………………………………………………………...………; e

j) concessão e entrega da Medalha Mérito Francisco Braga." (NR)

III - O art. 2° do anexo D, passa a vigorar com a seguinte redação: