Portaria nº 277 /DG/SEC/MPM, de 16 de abril de 2026

Portaria nº 277 /DG/SEC/MPM, de 16 de abril de 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, tendo em vista o contido no processo nº 19.03.0000.0004787/2024-84 resolve:

Art. 1º Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 5/PGJM, de 17 de janeiro de 2025, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 197/DG, de 21 de março de 2025, e suas alterações.

| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | | | | |
| ----------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------- | ------------- | ------ | ---------------------------------------------------- | ------------- |
| Quant. | DENOMINAÇÃO | Cargo/ Função | Quant. | DENOMINAÇÃO | Cargo/ Função |
| MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | | | | |
| PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR | PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR | | | | |
| Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar | Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar | | | | |
| Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar para Assuntos Administrativos | Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar para Assuntos Administrativos | | | | |
| 1 | Chefe de Gabinete | CC-4 | 1 | Chefe de Gabinete | CC-4 |
| Secretaria do Gabinete do PGJM | Secretaria do Gabinete do PGJM | | | | |
| 2 | Secretário Executivo II | CC-4 | 2 | Secretário Executivo II | CC-4 |
| 2 | Assessor IV | CC-4 | 2 | Assessor IV | CC-4 || 1 | Secretário Executivo I | CC-3 | 1 | Secretário Executivo I | CC-3 || 2 | Assessor II | CC-2 | 2 | Assessor II | CC-2 || 1 | Gabinete do Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar | \- | 1 | Gabinete do Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar | \- || Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar para Assuntos Jurídicos | Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar para Assuntos Jurídicos | | | | || Assessoria Jurídica do PGJM | Assessoria Jurídica do PGJM | | | | || 1 | Assessor Jurídico-Chefe | CC-5 | 1 | Assessor Jurídico-Chefe | CC-5 || 1 | Assessor Jurídico IV | CC-4 | 1 | Assessor Jurídico IV | CC-4 || 1 | Ouvidoria do Ministério Público Militar | \- | 1 | Ouvidoria do Ministério Público Militar | \- || 1 | Ouvidoria das Mulheres | \- | 1 | Ouvidoria das Mulheres | \- || 1 | Secretaria de Promoção dos Direitos da Vítimas | \- | 1 | Secretaria de Promoção dos Direitos da Vítimas | \- || 1 | Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais | \- | 1 | Secretaria de Direitos Humanos e Humanitário | \- || 1 | Secretário de Gabinete | CC-1 | 1 | Secretário de Gabinete | CC-1 || 1 | Secretaria de Pesquisa e Apoio a Investigação | \- | 1 | Secretaria de Pesquisa e Apoio a Investigação | \- || 1 | Secretaria-Geral de Pesquisa e Apoio à Investigação | CC-4 | 1 | Secretaria-Geral de Pesquisa e Apoio à Investigação | CC-4 || 1 | Setor de Apoio Administrativo, Acordos e Convênios | FC-3 | 1 | Setor de Apoio Administrativo, Acordos e Convênios | FC-3 || 1 | Assistente II | FC-2 | 1 | Assistente II | FC-2 || 1 | Secretaria-Geral Adjunta | CC-6 | 1 | Secretaria-Geral Adjunta | CC-6 || 1 | Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico | CC-5 | 1 | Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico | CC-5 || 1 | Seção de Controle de Qualidade | CC-1 | 1 | Seção de Controle de Qualidade | CC-1 || 1 | Seção de Dados Bancários | CC-1 | 1 | Seção de Dados Bancários | CC-1 || 1 | Seção de Dados Telefônicos | CC-1 | 1 | Seção de Dados Telefônicos | CC-1 || 1 | Seção de Gestão de Casos | CC-1 | 1 | Seção de Gestão de Casos | CC-1 || 1 | Divisão de Difusão do Conhecimento e Conformidade | CC-2 | 1 | Divisão de Difusão do Conhecimento e Conformidade | CC-2 || 1 | Seção de Banco de Dados | CC-1 | 1 | Seção de Banco de Dados | CC-1 || 1 | Divisão de Análise | CC-2 | 1 | Divisão de Análise | CC-2 || 1 | Seção de Tratamento de Dados Sigilosos | CC-1 | 1 | Seção de Tratamento de Dados Sigilosos | CC-1 || 5 | Assistente I | FC-1 | 1 | Assistente I | FC-1 || 1 | Divisão de Pesquisa | CC-2 | 1 | Divisão de Pesquisa | CC-2 || 1 | Assistente II | FC-2 | 1 | Assistente II | FC-2 || 1 | Assistente I | FC-1 | 1 | Assistente I | FC-1 || 1 | Divisão de Combate à Corrupção | CC-2 | 1 | Divisão de Combate à Corrupção | CC-2 || 1 | Setor de Tratamento de Dados | FC-3 | 1 | Setor de Tratamento de Dados | FC-3 |