Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 276, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Supremo Tribunal Federal
- Data de publicação
- 29/12/2025
- Data de assinatura
- 24/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 276, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 52, § 1º, inciso II, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 10.726.269,00 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN
ANEXO I
| ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 10.726.269 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 02 331 | | | | | | | 10.726.269 || 0033 2004 5664 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF | 02 331 | | | | | | | 10.726.269 || | | | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.198.183 || | | | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3027 | 8.528.086 || TOTAL - FISCAL | 10.726.269 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 10.726.269 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 247
- Página
- 232
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Supremo Tribunal Federal
- Número do ato
- 276
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:121896 · na fonte: portaria-n-276-de-24-de-dezembro-de-2025-678113531 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:21.