PORTARIA Nº 272, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 272, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica BELA VISTA NAUTI CLUBE, CNPJ nº 54.408.190/0001-00, ante o não fornecimento dos indiciários de receita bruta dos anos-calendário de 2023 e 2024, bem como inadimplência de parcelas por mais de 3 meses consecutivos, configurando-se as hipóteses de exclusão previstas no art. 5º, inciso I, c.c. o art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.964/2000 e no art. 5º, II, c.c. o art. 2º, §4º do mesmo dispositivo legal. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 13888.721433/2026-53.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO HEMRIQUE SOARES ZONER