Portaria Nº 272, DE 15 DE junho DE 2026

Portaria Nº 272, DE 15 DE junho DE 2026

Extinção Em Razão de Renúncia do Contrato de Adesão nº 22/2016 - MTPA, Celebrado Entre A União, Por Intermédio do Então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Agora Ministério de Portos e Aeroportos, e A Vibra Energia S/A, Com A Interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto n.º 11.354, de 1 de janeiro de 2023, D.O.U. de 1/01/2023, Ed. Especial, seção 1, páginas 240 a 245, e, à luz dos poderes conferidos pelo art. 12, inciso I, alínea "c", da Portaria n.º 567, de 26 de novembro de 2024, c/c Portaria n.º 3.157, de 6 de dezembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo ANTAQ n.º 50300.019558/2025-19 e MPOR n.º 00045.000965/2016-51, resolve:

Art. 1º Declarar a extinção do Contrato de Adesão nº 22/2016 - MTPA, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), agora Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), e a Vibra Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001-02, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em razão de renúncia da autorização por parte da Autorizatária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA