Portaria nº 27, de 15 de janeiro de 2026

Portaria nº 27, de 15 de janeiro de 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela empresa Concessionária SPMAR S.A. "Em Recuperação Judicial".

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.051706/2025-74, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela empresa Concessionária SPMAR S.A. - "Em Recuperação Judicial", CNPJ nº 09.191.336/0001-53, denominado "Rodoanel Mario Covas (SP-021) Trecho Leste - 1º Termo Aditivo Implementação de Reforços e Melhorias", que tem por objeto a execução de intervenções viárias para aprimorar a interligação entre o Rodoanel Mário Covas e a região do Alto Tietê, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária nº 001/ARTESP/2011 e do Termo Aditivo e Modificativo nº 01/2025, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.051706/2025-74 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.