PORTARIA Nº 267, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 267, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o recebimento, tratamento e tramitação de denúncias no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem observados no recebimento, tratamento e tramitação de denúncias no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme o disposto, no artigo 10, da Portaria nº 192, de 28 de março de 2018.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

II - elemento de identificação: qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada; e

III - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

Parágrafo único. A informação coletada ou recebida pela Unidade setorial do SisOuv no FNDE de origem anônima é considerada como comunicação de irregularidade.

Art. 3º A Unidade setorial do SisOuv no FNDE é a unidade responsável pelo recebimento, registro, triagem, encaminhamento, análise preliminar, solicitação de complementação de informações, trâmite à unidade ou unidades responsáveis pelo assunto ou serviço, consolidação, elaboração e publicação da resposta conclusiva de denúncias no âmbito do FNDE.

Parágrafo único. Compete à Corregedoria atuar no caso de denúncias recebidas sobre irregularidades cometidas por servidores da Autarquia.

Art. 4º A denúncia será recebida, preferencialmente, de forma eletrônica, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

§ 1º Na hipótese de a denúncia ser recebida por meio do Serviço de Protocolo Digital, a Unidade setorial do SisOuv no FNDE promoverá a inserção imediata na Plataforma Fala.BR.