PORTARIA Nº 264, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 264, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
258/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 30 de junho de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.26278, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.179, de 5 de
maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, pág. 22, de 6 de
maio de 2004, que declarou anistiado político RAYMUNDO ARRUDA FILHO post
mortem, filho de MARIA QUINTAL ARRUDA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar LEONARDO KAUER ZINN, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor entra data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
7.3.4. Deve-se calcular o desvio padrão das diferenças, SDD, a partir dos
resultados obtidos no Certificado de Calibração e este deve estar em conformidade do
item 3.2. A fórmula para SDD é a seguinte: 1_MDICS_2_001
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO