PORTARIA nº 262, de 7 de Outubro de 2026

2ª Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social

PORTARIA nº 262, de 7 de Outubro de 2026

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social, no exercício das atribuições conferidas pelos arts. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal; arts. 6º, inciso VII, e 7º, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 75/1993; e arts. 1º, 2º e 5º, § 2º, da Resolução nº 66/2005 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,

CONSIDERANDO que a presente Notícia de Fato foi instaurada a partir de manifestação encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na qual foram relatadas possíveis irregularidades no âmbito da Associação dos Idosos de Ceilândia - AIC, relacionadas à contratação de pessoas vinculadas por parentesco a dirigentes da entidade, com utilização de recursos públicos, bem como à possível utilização de uma mesma lista de assinaturas para documentar atos realizados em horários e com finalidades distintas;

CONSIDERANDO que, diante da plausibilidade dos fatos narrados, foram determinadas diligências preliminares à Associação dos Idosos de Ceilândia e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF, destinadas à obtenção de informações e documentos referentes à execução das parcerias, aos critérios de seleção e contratação de pessoal e à regularidade dos atos de governança da entidade;

CONSIDERANDO que a SEDES/DF apresentou o Relatório Circunstanciado nº 139/2026 - SEDES/SUBSAS/CPSB/DICON/CQSCFV, elaborado a partir de diligências realizadas junto à entidade e de análise da execução do Termo de Colaboração nº 12/2018;

CONSIDERANDO que, durante a análise das pastas funcionais dos colaboradores, a equipe técnica da SEDES não localizou currículos ou outros documentos idôneos capazes de demonstrar os processos de seleção alegados pela entidade e registrou elementos indicativos de concentração de contratações em pessoas integrantes de um mesmo grupo familiar, sem documentação suficiente a evidenciar a adoção de critérios técnicos e impessoais;

CONSIDERANDO que foram identificados vínculos de parentesco entre profissionais contratados no âmbito do Termo de Colaboração nº 12/2018 e pessoas que integravam a administração da entidade, circunstância que demanda aprofundamento quanto à regularidade dos procedimentos de seleção e contratação e à observância dos princípios incidentes sobre a utilização de recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Relatório Circunstanciado apontou, ainda, divergências relacionadas às jornadas de trabalho de profissionais vinculados à parceria e identificou que alguns colaboradores do Termo de Colaboração nº 12/2018 também atuaram em projetos financiados por outras fontes públicas, inclusive no âmbito dos Termos de Fomento nº 963385/2024 e nº 977707/2025, celebrados com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;