PORTARIA Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece os prazos para as atividades dos processos
orçamentário e financeiro federal no exercício de 2026,
no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 86, inciso XI, da
Portaria MJSP nº 260, de 28 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 23, de 23 de abril de 2026, passa a vigora com
as seguintes alterações:
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2026
. .PRAZO DAS
UNIDADES
.PRAZO DO
MJSP
.ATIVIDADE .PROCESSO
. .Nos termos
do
Parágrafo
Único do

Artigo 6º
.Nos
termos do
Parágrafo
Único do

Artigo 6º
.Envio pelas Unidades da planilha contendo a
demanda de recursos financeiros referentes às
emendas impositivas aptas ao pagamento.
.Programação
Financeira - LOA
. .05/02 a
18/12
.05/02 a
11/12
.Solicitação de alterações entre grupos de
natureza de despesa (GND) da mesma ação
orçamentária, exceto "RP 6", "RP 7" e "RP 8".
.Alteração de
GND
. .05/06 a
17/07
.05/06 a
24/07
.Captação das informações referentes às ações
do tipo projeto em módulo específico no
SIOP.
.Projetos
orçamentários
. .29/06 a
03/07
.29/06 a
06/07
.Estimativa da necessidade de financiamento
do governo central do terceiro bimestre de
.NFGC - 3ºbimestre de. .29/06 a03/07.29/06 a07/07.Captação de solicitação de reestimativas daprevisão de receita no PLOA 2027.PLOA 2027 Fase. .15/07 a20/07.15/07 a22/07.Quarta estimativa da NFGC para elaboraçãodo PLDO 2027, cujos valores deverão serinformados para os anos de 2027 a 2030.NFGC PLDO. .30/07 .30/07 .Elaboração da programação financeira dafolha pagamento de pessoal referente ao mêsde julho.ProgramaçãoFinanceira. .03/08 a21/08.03/08 a28/08.Demandas de crédito adicional semcompensação por meio dos tipos "900" paradiscricionárias e "901" para obrigatórias, comOfício fundamentado ao Secretário Executivo..CréditosAdicionais - LOA. .06/08 a11/08.06/08 a12/08.Captação no SIOP das InformaçõesComplementares ao PLOA 2027, referentes aosbenefícios aos servidores..InformaçõesComplementaresao PLOA 2027:benefícios. .10/08 a18/08.10/08 a21/08.Captação da base externa - solicitação dereestimativa de receitas do quarto bimestre de.Reestimativa dereceitas LOA2026 - 4ºbimestre de. .20/08 a27/08.Até 31/08 .Pedidos de alterações orçamentáriasreferentes a créditos suplementares, bemcomo alterações entre grupos de natureza dedespesa (GND) para remanejamento deemendas individuais "RP 6".ExcecuçãoOrçamentária -LOA 2026. .20/08 a27/08.Até 31/08 .Pedidos de alterações orçamentáriasreferentes a créditos dependentes deautorização legislativa para remanejamento deemendas classificadas com "RP 6".LOA 2026. .28/08 .28/08 .Elaboração da programação financeira dafolha pagamento de pessoal referente ao mêsde agosto.ProgramaçãoFinanceira. .01/09 a08/09.01/09 a10/09.Pedidos de alterações orçamentáriasreferentes a créditos dependentes deautorização legislativa para atendimento dasdemais despesas, exceto "RP 6", "RP 7" e "RP8"..CréditosAdicionais - LOA. .01/09 a08/09.01/09 a10/09.Pedidos de alterações orçamentáriasreferentes a créditos suplementares realizadaspor ato do Poder Executivo..CréditosAdicionais - LOA. .01/09 a03/09.01/09 a04/09.Demandas de ampliação/redução de despesasobrigatórias (Pessoal e encargos sociais,Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904)..CréditosAdicionais - LOA. .01/09 a07/09.01/09 a08/09.Estimativa da necessidade de financiamentodo governo central do quarto bimestre de.NFGC - 4ºbimestre de. .25/09 a23/12.25/09 a23/12.Procedimentos e Execução 2° Ciclotransferências Especiais - RP6.ExecuçãoOrçamentária. .29/09 .29/09 .Elaboração da programação financeira dafolha pagamento de pessoal referente ao mêsde setembro.ProgramaçãoFinanceira. .01/10 a23/10.01/10 a30/10.Demandas de crédito adicional semcompensação por meio dos tipos "900" paradiscricionárias e "901" para obrigatórias, comOfício fundamentado ao Secretário Executivo..CréditosAdicionais - LOA. .13/10 a20/10.13/10 a23/10.Captação da base externa - solicitação dereestimativa de receitas do quinto bimestre de.Reestimativa dereceitas LOA2026 - 5ºbimestre de. .29/10 .29/10 .Elaboração da programação financeira dafolha pagamento de pessoal referente ao mêsde outubro.ProgramaçãoFinanceira. .30/10 a04/11.30/10 a06/11.Estimativa da necessidade de financiamentodo governo central do quinto bimestre de.NFGC - 5ºbimestre de. .02/11 a04/11.02/11 a05/11.Demandas de ampliação/redução de despesasobrigatórias (Pessoal e encargos sociais,Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904)..CréditosAdicionais - LOA. .02/11 a06/11.02/11 a10/11.Pedidos de alterações orçamentáriasreferentes a créditos suplementares realizadaspor ato do Poder Executivo, bem comoalterações entre grupos de natureza dedespesa (GND), exceto "RP 6", "RP 7" e "RP8"..CréditosAdicionais - LOA. .10/11 a13/11.Até 16/11 .Pedidos de alterações orçamentáriasreferentes a créditos suplementares, bemcomo alterações entre grupos de natureza dedespesa (GND) para remanejamento deemendas individuais "RP 6".ExecuçãoOrçamentária -LOA 2026. .27/11 .27/11 .Elaboração da programação financeira dafolha pagamento de pessoal referente ao mêsde novembro.ProgramaçãoFinanceira. .01/12 a08/12.01/12 a10/12.Demandas de ampliação/redução de despesasobrigatórias (Pessoal e encargos sociais,Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904)..CréditosAdicionais - LOA. .01/12 a04/12.01/12 a04/12.Somenteparaasalteraçõesemqueoart.4º,§7º, da LOA-2026 permita a publicação até 31de dezembro..LOA 2026. .04/12 .04/12 .Prazo final de empenho para despesasprimárias discricionárias RP 2 e RP 8, excetopara RP 6 e RP 7.Empenho RP 2 -LOA 2026. .08/12 a14/12.14/12 .Indicação de beneficiário, objetos e ordem deprioridade no SIOP - RP6.ExecuçãoOrçamentária -LOA 2026. .30/12 .30/12 .Elaboração da programação financeira dafolha pagamento de pessoal referente ao mêsde dezembro.ProgramaçãoFinanceira. .31/12 .31/12 .Prazo final de empenho para as demaisdespesas..Empenho Final -LOA 2026(NR)