PORTARIA Nº 26 - CGCSP/DPA/PF, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 26 - CGCSP/DPA/PF, DE 7 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para aquisição de
armas de menor potencial ofensivo pelos
prestadores de serviços de segurança privada e
pelas empresas e condomínios com serviços
orgânicos de segurança privada.
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso IV, do
Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de
setembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e tendo em
vista o disposto no art. 40, inciso VII, da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024,
no art. 42 do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria disciplina os critérios para autorização de aquisição e
utilização de armas de menor potencial ofensivo, também denominadas armas não-
letais ou menos letais, e suas respectivas munições, pelos:
I - prestadores de serviços de segurança privada; e
II - empresas e condomínios com serviço orgânico de segurança privada.

Art. 2º A autorização para aquisição de armas de menor potencial ofensivo
e respectivas munições será solicitada por meio do Sistema de Gestão da Segurança
Privada (GESP), mediante requerimento instruído com os documentos e as informações
destinados à comprovação da:
I - necessidade da aquisição, considerada a quantidade de contratos e de
postos de serviço em que se justifique a utilização das armas e das respectivas
munições;
II - capacidade para guarda, transporte, manutenção, controle e, quando
obsoletas ou inservíveis, destruição das armas e das respectivas munições;
III - capacidade operacional, demonstrada pela compatibilidade entre a
quantidade de armas e munições pretendida e o efetivo de profissionais habilitados
para sua utilização, observado o curso exigido em normativo da Polícia Federal; e
IV-necessidadeecapacidadeoperacionalparaformaçãodeprofissionaisdesegurançaprivada, demonstradas pela média semestral de alunos formados e projeções, proporcionalmenteà quantidade de armas e munições pretendidas, no caso das escolas de formação.