PORTARIA Nº 256, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 256, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI, do projeto de adequação e ampliação do PAR14, proposto pela empresa BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., CNPJ Nº 04.626.426/0001-06, referente ao contrato de arrendamento nº 066/2025 do PORTO DE PARANAGUÁ/PR.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.003132/2025-90, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de adequação e ampliação do PAR14, proposto pela empresa BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., CNPJ nº 04.626.426/0001-06, referente ao contrato de arrendamento nº 066/2025 do Porto de Paranaguá/PR.

Art. 2º A empresa BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., CNPJ nº 04.626.426/0001-06, a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2023.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.003132/2025-90, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

ANEXO

| Nome Empresarial | BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A. || --------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------- || CNPJ | 04.626.426/0001-06 || Tipo | Portos organizados e instalações portuárias autorizadas. || Descrição do Projeto | Adequação e ampliação do Terminal PAR14 || Localização | Paranaguá/PR || Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS | R$ 271.000.000,00 (duzentos e setenta e um milhões de reais) || Estimativa de Investimento com suspensão de PIS e COFINS | R$ 258.000.000,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões de reais) |