PORTARIA Nº 253, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 253, DE 26 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa Nacional de Agentes Territoriais de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Programa Mais Igualdade e regulamenta o perfil e atuação dos agentes territoriais de promoção da igualdade racial.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal de 1988, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Agentes Territoriais de Promoção da Igualdade Racial, que tem por finalidade o fortalecimento de agentes populares de promoção da igualdade racial que atuam nos territórios brasileiros no enfrentamento ao racismo e à violência de gênero, bem como na valorização da diversidade étnico-racial e das culturas negras, quilombolas e ciganas.

Parágrafo único. O presente Programa compõe o Programa Mais Igualdade previsto no Decreto nº 12.514, de 16 de junho de 2025, tendo por objetivo o favorecimento da participação social e a diversificação das estratégias de enfrentamento das múltiplas formas de manifestação do racismo.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Agente Territorial de Promoção da Igualdade Racial é sujeito/a articulador/a, mobilizador/a, mediador/a e produtor/a de confluências, com efetiva atuação na promoção da participação, no enfrentamento ao racismo e na disseminação de experiências antirracistas em um território de abrangência, atuando em prol da melhoria das condições de vida das populações negras, quilombolas e ciganas que vivem nesses territórios.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, compreende-se território como o espaço de inserção e atuação dos agentes, onde se desenvolvem as práticas cotidianas das vidas das populações negras, quilombolas e ciganas.

Art. 3º Os Agentes Territoriais de Promoção da Igualdade Racial atuarão, por meio de um processo contínuo de formação e acompanhamento, garantindo que atuem com base nas diretrizes do Programa Nacional de Agentes Territoriais da Igualdade Racial e do Programa Mais Igualdade.