PORTARIA Nº 249, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 249, DE 5 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00008/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 16/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02743, resolve:

Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 559, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 34, Seção 1, pág. 88, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.677, de 2 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político FENELON BISARRIA MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº XXX.400.604-XX.

MACAÉ EVARISTO