PORTARIA Nº 249, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 249, DE 28 DE MAIO DE 2026

Torna Pública A Abertura de Consulta Pública Sobre Proposta de Portaria Que Institui O Programa de Inovação Portuária e Transformação Digital da Secretaria Nacional de Portos - Inovaportos e Estabelece Sua Estrutura de Governança.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.000932/2026-30, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre proposta de edição de portaria instituindo o Programa de Inovação Portuária e Transformação Digital - InovaPortos, na Secretaria Nacional de Portos.

Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário, e a critério desta Secretaria.

Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de edição da portaria instituindo o Programa InovaPortos, constantes no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.000932/2026-30, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br, até o dia imediatamente anterior ao do período de recepção das contribuições.

Art. 5º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo sítio eletrônico mencionado.