PORTARIA Nº 247, DE 16 DE abril DE 2026

PORTARIA Nº 247, DE 16 DE abril DE 2026

Institui o Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes, no âmbito da administração direta e das entidades vinculadas, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista, no âmbito das competências do Ministério dos Transportes, o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e nas Portarias MT nº 1.166, nº 1.167 e nº 1.168, de 5 de dezembro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.002951/2026-39, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir o Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes, com a finalidade de organizar, integrar e orientar, de forma sistêmica, a atuação institucional na promoção da integridade pública, compreendendo, como eixos estruturantes, integridade, transparência e acesso à informação e ética, com especial atenção à governança das contratações públicas e à gestão contratual, sem prejuízo de outros temas correlatos.

Art. 2º O Sistema de Integridade aplica-se:

I - à administração direta do Ministério dos Transportes; e

II - às entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.) no âmbito de sua participação no arranjo interinstitucional previsto nesta Portaria.

Art. 3º O Sistema observará:

I - a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes, instituídas pela Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023;

II - o Programa de Integridade do Ministério dos Transportes, instituído pela Portaria nº 1.167, de 5 de dezembro de 2023;